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Projeto de Resolução 390/XVIIProjeto de Resolução
Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Resumo
Converge Lei Trabalho Público com Código Trabalho privado. Fim de 'dois sistemas'. Objetivo uniformidade direitos.
Beneficiários
- ↑funcionários públicos
Quem paga
- ↓Orçamento Estado
Votação
1 a favor · 8 contra · 1 abstenções
A Favor
IL
Contra
PSDCHPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
CDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois promove justiça mas eleva despesa pública.
Prós
- ▲Harmonização regimes
- ▲Equidade funcionários públicos
- ▲Eficiência
Contras
- ▼Custos salariais Estado
- ▼Resistência sindicatos
- ▼Transição complexa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Igualitaristas dizem convergência deve priorizar privados, não assimilar a públicos.
Trade-off
Igualdade laboral versus estabilidade orçamental pública
⚠ Risco de implementação
Negociações com sindicatos públicos.
Autores
- IL