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Projeto de Lei 125/XVIIProjeto de Lei
Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
Resumo
Altera lei de transporte coletivo de crianças/jovens. Objetivo reforçar normas. Garante qualidade serviço.
Beneficiários
- ↑crianças, escolas
Quem paga
- ↓operadores transporte
Votação
4 a favor · 0 contra · 5 abstenções
A Favor
PSDCHPSCDS-PP
Abstenção
ILLPCPPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por priorizar segurança de menores em transportes escolares.
Prós
- ▲Segurança transportes
- ▲Melhoria condições
- ▲Proteção crianças
Contras
- ▼Custos operadores
- ▼Rigidez contratual
- ▼Burocracia
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de segurança infantil criticam por não abordar frota envelhecida.
Trade-off
Segurança elevada versus eficiência operacional
⚠ Risco de implementação
Fiscalização em municípios rurais.
Autores
- PSD