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Proposta de Lei 40/XVIIProposta de Lei
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
GovernoAprovadoSubmetido 28 de Outubro de 2025Votado 12 de Dezembro de 20251 mês e 15 dias até à votação
Resumo
Regulamenta ensaios clínicos de medicamentos para humanos. Define regras éticas e procedurais. Objetivo é garantir segurança e ética.
Beneficiários
- ↑Voluntários e doentes
Quem paga
- ↓Farmacêuticas
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por alinhar com UE e proteger participantes.
Prós
- ▲Harmoniza com standards UE
- ▲Aumenta segurança em ensaios
- ▲Atrai investimento farmacêutico
Contras
- ▼Burocracia adicional
- ▼Custos para promotores
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Valorizando segurança, regulamentação excessiva pode afastar ensaios para fora de Portugal.
Trade-off
Segurança clínica versus agilidade em investigação
⚠ Risco de implementação
Capacidade limitada de comités de ética regionais.
Autores
- Governo