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Projeto de Lei 43/XVIIProjeto de Lei
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
CHRejeitadoSubmetido 25 de Junho de 2025Votado 12 de Dezembro de 20255 meses e 20 dias até à votação
Resumo
Recupera visto prévio do Tribunal de Contas para projetos PRR. Visa escrutínio financeiro. Evita irregularidades.
Beneficiários
- ↑contribuintes
Quem paga
- ↓promotores projetos
Votação
2 a favor · 3 contra · 4 abstenções
A Favor
CHPAN
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSLPCPJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça safeguards em fundos europeus críticos.
Prós
- ▲Controlo financeiro
- ▲Prevenção desvios PRR
- ▲Accountability
Contras
- ▼Atrasos projetos
- ▼Burocracia TC
- ▼Custos adicionais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformistas fiscais dizem que TC já sobrecarregado, agravando atrasos PRR.
Trade-off
Controlo rigoroso versus agilidade na execução de fundos
⚠ Risco de implementação
Capacidade técnica do TC para volume PRR.
Autores
- CH