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Projeto de Lei 300/XVIIProjeto de Lei
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Resumo
Repõe visto prévio do Tribunal de Contas em projetos PRR. Altera Lei n.º 30/2021. Objetivo é assegurar legalidade financeira.
Beneficiários
- ↑Contribuintes
Quem paga
- ↓Promotores de projetos PRR
Votação
3 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHLPAN
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSPCPJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao salvaguardar fundos europeus.
Prós
- ▲Reforça controlo financeiro PRR
- ▲Previne desvios
- ▲Garante boa governação
Contras
- ▼Atrasos em projetos
- ▼Burocracia adicional
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo controlo necessário, vistos prévios atrasam recuperação pós-pandemia.
Trade-off
Controlo rigoroso versus celeridade na execução
⚠ Risco de implementação
Sobrecarga do Tribunal de Contas com volume de projetos.
Autores
- PAN