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Proposta de Lei 34/XVIIProposta de Lei
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro
GovernoAprovadoSubmetido 19 de Setembro de 2025Votado 12 de Dezembro de 20252 meses e 24 dias até à votação
Resumo
Implementa atos UE sobre resiliência operacional digital no setor financeiro. Define standards. Visa prevenir falhas sistémicas.
Beneficiários
- ↑Clientes bancários
Quem paga
- ↓Instituições financeiras
Votação
7 a favor · 0 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHPSLCDS-PPPANJPP
Abstenção
ILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro como transposição UE obrigatória.
Prós
- ▲Aumenta resiliência digital financeira
- ▲Cumpre UE
- ▲Protege contra ciberataques
Contras
- ▼Custos de compliance
- ▼Complexidade técnica
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Admitindo riscos digitais, regras UE uniformes ignoram especificidades nacionais.
Trade-off
Segurança cibernética versus inovação rápida
⚠ Risco de implementação
Capacidade técnica limitada de pequenas entidades.
Autores
- Governo