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Projeto de Lei 46/XVIIProjeto de Lei
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
PSDAprovadoSubmetido 25 de Junho de 2025Votado 12 de Dezembro de 20255 meses e 20 dias até à votação
Resumo
Cria regras de transparência para lobbying junto de entidades públicas. Estabelece registo na AR. Objetivo é fiscalizar representação de interesses.
Beneficiários
- ↑cidadãos
- ↑parlamento
Quem paga
- ↓lobistas privados
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois combate opacidade sem proibir lobbying essencial à democracia.
Prós
- ▲Maior transparência
- ▲Prevenção corrupção
- ▲Confiança pública
Contras
- ▼Burocracia para lobistas
- ▼Limita acesso legítimo
- ▼Custos registo
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformistas concordam com transparência mas criticam registo único por sobrecarregar AR.
Trade-off
Transparência política versus liberdade de representação de interesses
⚠ Risco de implementação
Resistência de grupos de interesse estabelecidos.
Autores
- PSD