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Projeto de Lei 48/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
PANAprovadoSubmetido 26 de Junho de 2025Votado 12 de Dezembro de 20255 meses e 19 dias até à votação
Resumo
Regulamenta lobbying com Registo de Transparência e Pegada Legislativa. Altera leis existentes. Objetivo é transparência em influência política.
Beneficiários
- ↑assembleia
- ↑público
Quem paga
- ↓entidades privadas
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por modernizar escrutínio legislativo sem entravar debate.
Prós
- ▲Regulação lobbying
- ▲Pegada legislativa
- ▲Transparência total
Contras
- ▼Complexidade administrativa
- ▼Custos compliance
- ▼Efeito chilling
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer transparência critica mecanismo por burocratizar processos parlamentares.
Trade-off
Controlo de influências versus fluidez democrática
⚠ Risco de implementação
Integração com sistemas digitais existentes.
Autores
- PAN