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Projeto de Lei 86/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Resumo
Regulamenta lobbying e cria Sistema de Transparência dos Poderes Públicos. Obriga registos. Visa prevenir corrupção.
Beneficiários
- ↑Cidadãos
Quem paga
- ↓Lobistas e entidades públicas
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por reforçar integridade democrática.
Prós
- ▲Transparência total em poderes públicos
- ▲Regula lobbying
- ▲Combate clientelismo
Contras
- ▼Burocracia excessiva
- ▼Impacto em ONGs
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Valorizando transparência, sistema amplo sobrecarrega sem focar riscos reais.
Trade-off
Accountability versus eficiência administrativa
⚠ Risco de implementação
Integração tecnológica do sistema de registo.
Autores
- IL