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Projeto de Lei 110/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Resumo
Regulamenta representação de interesses junto públicas. Cria registo na AR. Promove accountability.
Beneficiários
- ↑cidadãos
Quem paga
- ↓lobistas
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois legitima lobbying com safeguards democráticos.
Prós
- ▲Fiscalização interesses
- ▲Registo central
- ▲Democracia sã
Contras
- ▼Ónus declarativo
- ▼Limita advocacy
- ▼Implementação morosa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Transparencistas argumentam que registo na AR ignora outros poderes executivo.
Trade-off
Transparência versus acessibilidade ao poder
⚠ Risco de implementação
Formação de pessoal e adesão voluntária inicial.
Autores
- CH