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Projeto de Lei 114/XVIIProjeto de Lei
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Resumo
Aprova regras de transparência para representação de interesses junto de públicos. Cria registo na AR. Visa prevenir conflitos de interesse.
Beneficiários
- ↑Cidadãos
Quem paga
- ↓Entidades privadas lobistas
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao fomentar accountability sem proibir lobbying.
Prós
- ▲Aumenta transparência pública
- ▲Reduz corrupção
- ▲Cria registo acessível
Contras
- ▼Carga administrativa para lobistas
- ▼Risco de ineficácia
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Admitindo necessidade de transparência, registo só na AR ignora outros poderes.
Trade-off
Transparência versus liberdade de representação
⚠ Risco de implementação
Resistência cultural à divulgação de interesses.
Autores
- PS