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Projeto de Lei 119/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
CDS-PPAprovadoSubmetido 8 de Julho de 2025Votado 12 de Dezembro de 20255 meses e 7 dias até à votação
Resumo
Regulamenta atividade de representação profissional de interesses (lobbying). Define códigos e registos. Objetivo é legitimar e transparizar influências.
Beneficiários
- ↑Sociedade civil
Quem paga
- ↓Lobistas e associações
Votação
8 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por modernizar práticas democráticas.
Prós
- ▲Regulamenta lobbying profissional
- ▲Melhora democracia
- ▲Previne abusos
Contras
- ▼Limita acesso a representação
- ▼Custos de compliance
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Concordando com regulação, definição ampla de lobbying pode criminalizar advocacy legítimo.
Trade-off
Regulação ética versus fluidez democrática
⚠ Risco de implementação
Definição vaga de 'representação profissional' leva a litígios.
Autores
- CDS-PP