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Projeto de Lei 261/XVIIProjeto de Lei
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho
PANRejeitadoSubmetido 10 de Outubro de 2025Votado 18 de Dezembro de 20252 meses e 9 dias até à votação
Resumo
Garante redução de horário a progenitores de filhos com deficiência ou crónica. Altera Código do Trabalho. Visa conciliar parentalidade e trabalho.
Beneficiários
- ↑Progenitores
Quem paga
- ↓Empregadores
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao proteger famílias vulneráveis, independentemente da idade dos filhos.
Prós
- ▲Apoia famílias de deficientes
- ▲Reduz burnout parental
- ▲Flexibiliza horários
Contras
- ▼Perda de produtividade laboral
- ▼Dificuldade em substituições
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo encargos familiares, extensão a todas idades ignora responsabilidades adultas dos filhos.
Trade-off
Equilíbrio familiar versus funcionamento empresarial
⚠ Risco de implementação
Conflitos judiciais sobre elegibilidade de 'doença crónica'.
Autores
- PAN