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Projeto de Lei 323/XVIIProjeto de Lei
Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso
Resumo
Agiliza emissão/renovação de atestados multiuso e torna-os gratuitos. Visa eficiência. Objetivo é apoio prático a deficientes.
Beneficiários
- ↑Pessoas com deficiência
Quem paga
- ↓Estado emissor
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois simplifica vida quotidiana sem grandes custos.
Prós
- ▲Agiliza atestados multiuso
- ▲Gratuitidade acessível
- ▲Reduz burocracia
Contras
- ▼Custo para Estado
- ▼Risco abuso
- ▼Logística digital
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Facilitando acesso, gratuitidade total ignora capacidade contributiva de alguns.
Trade-off
Facilita deficientes com despesa pública em emissões
⚠ Risco de implementação
Plataformas digitais falham em acessibilidade rural.
Autores
- PCP