← Voltar para propostas
Projeto de Lei 328/XVIIProjeto de Lei
Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência
Resumo
Adequa regime fiscal a rendimentos de pessoas com deficiência. Visa benefícios tributários. Objetivo é compensar desvantagens.
Beneficiários
- ↑Pessoas com deficiência
Quem paga
- ↓Finanças públicas
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHILLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alivia vulneráveis economicamente sem grande impacto fiscal.
Prós
- ▲Alívio fiscal para deficientes
- ▲Promove autonomia
- ▲Justiça tributária
Contras
- ▼Perda receita fiscal
- ▼Limites de abrangência
- ▼Controlo fraudes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo necessidades, adequações fiscais beneficiam mais classes médias deficientes.
Trade-off
Reduz impostos a deficientes com menor receita estatal
⚠ Risco de implementação
Verificação de estatuto deficiente gera burocracia.
Autores
- L