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Projeto de Lei 320/XVIIProjeto de Lei
Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores
Resumo
Altera regime de trabalho noturno e turnos, adicionando direitos. Inclui limites e compensações. Objetivo é prevenir riscos à saúde.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores noturnos/turnos
Quem paga
- ↓Empresas com produção contínua
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao reforçar protecções essenciais num mercado de trabalho precário.
Prós
- ▲Protege saúde dos trabalhadores
- ▲Reduz acidentes laborais
- ▲Alinha com directivas UE
Contras
- ▼Aumenta custos empresariais
- ▼Reduz flexibilidade produtiva
- ▼Impacto em sectores 24h
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Concordando nos riscos noturnos, pode-se optar por negociações colectivas em vez de rigidez legal.
Trade-off
Direitos laborais vs. competitividade económica
⚠ Risco de implementação
Fiscalização laboral limitada pode permitir violações.
Autores
- L