Hemiciclo
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Projeto de Resolução 431/XVIIProjeto de Resolução

Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária, por procuração, durante a gravidez e após o parto

ComissõesAprovadoSubmetido 17 de Dezembro de 2025Votado 19 de Dezembro de 20252 dias até à votação

Resumo

Parecer sobre resolução do PE que altera o Ato Eleitoral para permitir voto por procuração a deputadas grávidas ou pós-parto. O objetivo é garantir participação plena em plenário. Assim, apoia igualdade de género na política europeia.

Beneficiários

  • Deputadas grávidas/pós-parto

Quem paga

  • Parlamento Europeu em adaptações procedurais

Votação

9 a favor · 0 contra · 1 abstenções

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção

PCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoAdministraçãoDireitos

Positivo pois corrige desigualdade prática sem comprometer deliberação parlamentar.

Prós

  • Promove igualdade de género no Parlamento Europeu
  • Facilita maternidade sem perda de direitos
  • Moderniza regras eleitorais

Contras

  • Pode abrir precedentes para mais procurações
  • Questões de controlo democrático
  • Implementação em nível UE

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores da igualdade podem dizer que procuração enfraquece debate presencial essencial à democracia.

Trade-off

Equilibra representação parlamentar com necessidades familiares das deputadas.

⚠ Risco de implementação

Definição vaga de 'pós-parto' pode gerar disputas interpretativas.

Autores

  • Comissões