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Projeto de Lei 333/XVIIProjeto de Lei
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Resumo
Altera Estatuto Funcionários Parlamentares e Lei AR. Ajustes procedurais internos. Objetivo é actualizar normas obsoletas.
Beneficiários
- ↑Funcionários AR
Quem paga
- ↓Assembleia da República
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro pois afeta apenas funcionários parlamentares sem benefício nacional directo.
Prós
- ▲Moderniza funcionamento parlamentar
- ▲Melhora eficiência interna
- ▲Transparência
Contras
- ▼Custos transitórios
- ▼Resistência interna
- ▼Impacto nulo externo
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Melhorando administração, consultar sindicatos em vez de imposições unilaterais.
Trade-off
Eficiência vs. tradição parlamentar
⚠ Risco de implementação
Alterações múltiplas criam confusão transitória.
Autores
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Vaz (PS)
- Rui Rocha (IL)
- Rui Tavares (L)
- Alfredo Maia (PCP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)