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Projeto de Lei 333/XVIIProjeto de Lei
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Resumo
Alterações ao Estatuto Funcionários Parlamentares e Lei AR. Refinamentos administrativos. Objetivo otimizar recursos humanos.
Beneficiários
- ↑Staff AR
Quem paga
- ↓Órgão parlamentar
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro por ser ajuste interno sem impacto societal.
Prós
- ▲Actualiza estatuto interno
- ▲Eficiência AR
- ▲Adaptação moderna
Contras
- ▼Custo mínimo mas simbólico
- ▼Pouca visibilidade
- ▼Risco ineficaz
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiar reformas, mas digitalizar processos antes de estatutos.
Trade-off
Modernização vs. estabilidade
⚠ Risco de implementação
Falta de consenso interno atrasa aprovação.
Autores
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Vaz (PS)
- Rui Rocha (IL)
- Rui Tavares (L)
- Alfredo Maia (PCP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)