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Projeto de Lei 333/XVIIProjeto de Lei
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Resumo
Modifica estatutos parlamentares para adaptação. Procedimentos actualizados. Objetivo funcionalidade AR.
Beneficiários
- ↑Funcionários
Quem paga
- ↓AR
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro, impacto confinado ao parlamento.
Prós
- ▲Melhora governação interna
- ▲Transparência
- ▲Eficiência
Contras
- ▼Irrelevante para país
- ▼Custos simbólicos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformando, priorizar digitalização externa.
Trade-off
Actualização vs. inércia
⚠ Risco de implementação
Duplicatas criam redundância legislativa.
Autores
- Emídio Guerreiro (PSD)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Vaz (PS)
- Rui Rocha (IL)
- Rui Tavares (L)
- Alfredo Maia (PCP)
- João Pinho de Almeida (CDS-PP)