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Projeto de Resolução 404/XVIIProjeto de Resolução
Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização
Resumo
Promove acessibilidades para deficientes e reforça fiscalização. Obriga adaptações em espaços públicos. Objetivo é eliminar barreiras físicas.
Beneficiários
- ↑Pessoas com deficiência
Quem paga
- ↓Proprietários imóveis
- ↓Câmaras
Votação
8 a favor · 1 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por promover igualdade essencial num país envelhecido.
Prós
- ▲Melhora inclusão de deficientes
- ▲Reforça fiscalização efectiva
- ▲Cumpre convenções ONU
Contras
- ▼Custos de adaptação edificada
- ▼Burocracia adicional
- ▼Resistência de privados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defendendo acessibilidade, pode-se focar incentivos fiscais em vez de coacção fiscalizadora.
Trade-off
Acessibilidade vs. encargos em edifícios
⚠ Risco de implementação
Fiscalização depende de recursos municipais desiguais.
Autores
- BE