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Projeto de Resolução 121/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
Resumo
Implementa 'Lei Cidade Limpa' contra publicidade excessiva. Reforça competências câmaras. Objetivo espaço público despoluído visualmente.
Beneficiários
- ↑Cidadãos urbanos
Quem paga
- ↓Empresas publicidade
Votação
3 a favor · 6 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPANJPP
Contra
PSDPSILPCPCDS-PPBE
Abstenção
L
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por promover cidades mais limpas e ordenadas.
Prós
- ▲Limpa espaços públicos
- ▲Reforça fiscalização municipal
- ▲Beleza urbana
Contras
- ▼Impacto em publicidade/agências
- ▼Custos fiscalização
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Querendo cidades limpas, equilibrar com apoios a media locais dependentes.
Trade-off
Estética vs. economia local
⚠ Risco de implementação
Heterogeneidade municipal em fiscalização.
Autores
- CH