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Projeto de Resolução 119/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Resumo
Recomenda condições para cumprir regulamento UE de criptoativos (MiCA). Inclui enquadramento legal interno. Objetivo é integrar Portugal no mercado digital europeu.
Beneficiários
- ↑Empresas cripto
- ↑Investidores qualificados
Quem paga
- ↓CMVM e reguladores
Votação
6 a favor · 4 contra · 0 abstenções
A Favor
CHPSILLPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por preparar Portugal para mercados cripto regulados, fomentando crescimento económico.
Prós
- ▲Atrai investimento em cripto
- ▲Alinha com regulamento UE MiCA
- ▲Moderniza supervisão financeira
Contras
- ▼Riscos de lavagem de dinheiro
- ▼Custos de regulação para CMVM
- ▼Volatilidade do sector
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defendendo regulação, pode-se priorizar supervisão bancária tradicional em vez de acelerar cripto volátil.
Trade-off
Inovação financeira vs. protecção ao investidor
⚠ Risco de implementação
Capacidade técnica da CMVM para monitorizar activos digitais é limitada.
Autores
- CH