Hemiciclo
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Projeto de Resolução 179/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

PSAprovadoSubmetido 11 de Julho de 2025Votado 19 de Dezembro de 20255 meses e 11 dias até à votação

Resumo

Recomenda ao Governo aprovar diploma para executar o Regulamento Europeu sobre criptoativos. O objetivo é regular o mercado de forma harmonizada na UE. Garante proteção a investidores e estabilidade financeira.

Beneficiários

  • Investidores em cripto
  • Bancos regulados

Quem paga

  • Empresas cripto emergentes

Votação

6 a favor · 4 contra · 0 abstenções

A Favor

CHPSILLPANJPP

Contra

PSDPCPCDS-PPBE

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioEconomiaReforma

Positivo pois assegura transposição urgente de regulamento europeu, promovendo segurança no setor emergente.

Prós

  • Regula criptoativos
  • Alinha com UE
  • Protege investidores

Contras

  • Burocracia para startups
  • Custos de implementação

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem quer regular cripto pode dizer que urgência ignora especificidades nacionais, impondo regras UE sem adaptação local.

Trade-off

Inovação financeira regulada versus rigidez para novos players

⚠ Risco de implementação

Falta de expertise técnica no Governo pode atrasar a transposição eficaz.

Autores

  • PS