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Projeto de Resolução 342/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores
CHAprovadoSubmetido 10 de Outubro de 2025Votado 19 de Dezembro de 20252 meses e 10 dias até à votação
Resumo
Recomenda regularização eficiente de carreiras públicas pós-congelamentos. Visa justiça e dignificação. Objetivo é progressões remuneratórias devidas.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores da função pública
Quem paga
- ↓Orçamento do Estado
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
LPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois restaura equidade na função pública essencial ao Estado.
Prós
- ▲Repõe justiça em carreiras
- ▲Dignifica funcionários públicos
- ▲Corrige congelamentos
Contras
- ▼Custo elevado orçamental
- ▼Aumenta despesa corrente
- ▼Pode inflacionar salários
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo injustiças, regularização massiva pode desequilibrar finanças públicas em crise.
Trade-off
Corrige injustiças passadas com impacto fiscal imediato
⚠ Risco de implementação
Volume de pendentes sobrecarrega RH administrativos.
Autores
- CH