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Projeto de Resolução 331/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família
CDS-PPAprovadoSubmetido 10 de Outubro de 2025Votado 19 de Dezembro de 20252 meses e 10 dias até à votação
Resumo
Recomenda incentivos fiscais a empresas com práticas de conciliação trabalho-família. Inclui horários flexíveis e apoios. Objetivo é facilitar parentalidade.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores com família
- ↑Empresas conciliadoras
Quem paga
- ↓Estado via renúncia fiscal
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Abstenção
PSILL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois apoia famílias e produtividade sem obrigatoriedade.
Prós
- ▲Promove conciliação familiar
- ▲Incentiva empresas
- ▲Aumenta natalidade
Contras
- ▼Custos fiscais indiretos
- ▼Burocracia para incentivos
- ▼Eficácia duvidosa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defendendo conciliação, incentivos fiscais podem subsidiar práticas já adotadas pelas maiores empresas.
Trade-off
Incentiva equilíbrio vida-trabalho com despesa pública em subsídios
⚠ Risco de implementação
Definição vaga de 'práticas amigas' leva a abusos nos incentivos.
Autores
- CDS-PP