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Projeto de Lei 178/XVIIProjeto de Lei
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Resumo
Reduz IVA na construção de habitação. Torna projetos mais viáveis. Objetivo é acelerar construção acessível.
Beneficiários
- ↑Construtoras e compradores
Quem paga
- ↓Estado via IVA
Votação
3 a favor · 6 contra · 1 abstenções
A Favor
CHILJPP
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBE
Abstenção
PAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois combate défice habitacional via incentivo oferta.
Prós
- ▲Estimula construção acessível
- ▲Cria emprego setor
- ▲Aumenta oferta habitação
Contras
- ▼Perda IVA substancial
- ▼Beneficia construtoras grandes
- ▼Inflação construção
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer mais casas pode argumentar que redução IVA favorece luxo em vez de social.
Trade-off
Oferta habitação vs receita fiscal
⚠ Risco de implementação
Controlo de 'habitação' vs outros usos.
Autores
- CH