← Voltar para propostas
Projeto de Resolução 438/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
Resumo
Impede moradas falsas para residência e informa municípios de novos comercios. Reforça verificações. Objetivo é transparência e planeamento.
Beneficiários
- ↑Municípios
Quem paga
- ↓Imigrantes e novos negócios
Votação
1 a favor · 5 contra · 4 abstenções
A Favor
CH
Contra
PSDPSLPCPBE
Abstenção
ILCDS-PPPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois protege municípios de abusos.
Prós
- ▲Combate imigração irregular
- ▲Melhora planeamento urbano
- ▲Aumenta transparência negócios
Contras
- ▼Burocracia para estrangeiros legítimos
- ▼Custos municípios
- ▼Risco discriminação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiante de controlo pode dizer que foco moradas ignora fiscalização efetiva de atividade.
Trade-off
Segurança vs facilidades administrativas
⚠ Risco de implementação
Partilha dados entre SEF e câmaras ineficiente.
Autores
- CH