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Projeto de Resolução 447/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional
Resumo
Revisa regime de comércio/serviços contra 'lojas de fachada'. Facilita fecho de negócios inactivos. Objetivo é favorecer comércio tradicional activo.
Beneficiários
- ↑Comerciantes tradicionais
Quem paga
- ↓Proprietários de lojas inactivas
- ↓Novos entrantes
Votação
2 a favor · 3 contra · 5 abstenções
A Favor
PANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPSLPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois protege tradições mas pode inibir investimento moderno.
Prós
- ▲Combate comércio fantasma
- ▲Protege lojas tradicionais
- ▲Revitaliza centros urbanos
Contras
- ▼Burocracia para novos negócios
- ▼Impacto em franchisings legítimos
- ▼Resistência sectorial
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer salvar o comércio local pode dizer que foco em fachadas ignora concorrência online e impostos altos.
Trade-off
Proteção ao comércio local versus flexibilidade económica
⚠ Risco de implementação
Definição de 'fachada' subjectiva leva a inspecções inconsistentes.
Autores
- PAN