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Projeto de Resolução 459/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado
Resumo
Recomenda eliminar propinas no 1º ciclo e teto nacional para mestrados. Visa gratuidade progressiva. Objetivo é democratizar acesso ao ensino.
Beneficiários
- ↑Estudantes 1º ciclo e mestrados
Quem paga
- ↓Estado e universidades
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois investimento em educação beneficia economia futura.
Prós
- ▲Aumenta acesso ao superior
- ▲Reduz desigualdades sociais
- ▲Melhora qualificação população
Contras
- ▼Perda receita universidades
- ▼Dependência orçamental Estado
- ▼Pode desvalorizar graus
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer educação gratuita pode dizer que tetos reduzem incentivos para eficiência universitária.
Trade-off
Acessibilidade vs autonomia financeira ensino
⚠ Risco de implementação
Compensação às universidades varia por instituição financeira.
Autores
- PS