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Projeto de Resolução 237/XVIIProjeto de Resolução
Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores
Resumo
Acaba desigualdades na contagem de tempo de serviço de professores. Uniformiza progressão carreira. Objetivo é justiça para docentes contratados pré-2011.
Beneficiários
- ↑Professores públicos
- ↑Sindicatos ensino
Quem paga
- ↓ME e orçamento educação
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois resolve disparidade histórica que afeta motivação docente.
Prós
- ▲Corrige injustiças contratuais
- ▲Valoriza professores
- ▲Melhora retenção
Contras
- ▼Custo orçamental elevado
- ▼Precedente para outros setores
- ▼Desigualdade com privados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecer tempo passado ignora reformas necessárias para eficiência curricular.
Trade-off
Equidade docente versus contenção despesa pública.
⚠ Risco de implementação
Cálculos retroativos complexos geram contencioso administrativo.
Autores
- L