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Projeto de Resolução 296/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores
PSAprovadoSubmetido 16 de Setembro de 2025Votado 9 de Janeiro de 20263 meses e 25 dias até à votação
Resumo
Garante correção de ultrapassagens na carreira docente contando todo tempo serviço. Resolve discrepâncias antigas. Objetivo é equidade remuneratória.
Beneficiários
- ↑Professores com tempo serviço
Quem paga
- ↓Orçamento Estado/educação
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois valoriza experiência docente essencial para qualidade ensino.
Prós
- ▲Reconhece serviço prestado
- ▲Motiva retenção de professores
- ▲Corrige injustiças na progressão
Contras
- ▼Custo adicional para orçamento educação
- ▼Pode criar precedentes caros
- ▼Desvio de recursos de novos contratados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer motivar professores pode dizer que retroativos desviam fundos de formação inicial ou redução turmas.
Trade-off
Justiça carreira vs sustentabilidade orçamental
⚠ Risco de implementação
Cálculo retroativo de tempo serviço gera complexidade administrativa no ME.
Autores
- PS