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Proposta de Lei 18/XVIIProposta de Lei
Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresRejeitadoSubmetido 24 de Julho de 2025Votado 23 de Janeiro de 20266 meses e 3 dias até à votação
Resumo
Altera o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. Visa adaptar regras a plataformas digitais e streaming. O objetivo é equilibrar remuneração de autores com inovação tecnológica.
Beneficiários
- ↑Autores e editores
- ↑Indústria cultural
Quem paga
- ↓Plataformas OTT
- ↓Consumidores online
Votação
2 a favor · 4 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPAN
Contra
PSDPSLBE
Abstenção
ILPCPCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois moderniza lei obsoleta face à era digital, beneficiando economia criativa.
Prós
- ▲Atualiza enquadramento digital
- ▲Protege criadores
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Risco de censura prévia
- ▼Aumenta custos para plataformas
- ▼Dificulta acesso cultural
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo apoiando autores, alterações excessivas podem fragmentar o mercado digital europeu.
Trade-off
Proteção de direitos versus liberdade de partilha online.
⚠ Risco de implementação
Interpretação ambígua pode gerar litígios judiciais prolongados.
Autores
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores