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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Atividade parlamentar na Assembleia da República
2
Propostas
50%
Aprovação
1
Aprovadas
1
Rejeitadas
2 propostas encontradas
Proposta de Lei 51/XVII
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de u...
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAprovado18 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 18/XVII
Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresRejeitado23 de Janeiro de 2026