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Projeto de Lei 22/XVIIProjeto de Lei
Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
PCPRejeitadoSubmetido 11 de Junho de 2025Votado 23 de Janeiro de 20267 meses e 16 dias até à votação
Resumo
Controla e fixa preços do gás de botija (GPL engarrafado). Visa acessibilidade para consumidores. Objetivo é mitigar impacto inflação em lares isolados.
Beneficiários
- ↑Consumidores domésticos
Quem paga
- ↓Empresas GPL
- ↓Mercado livre
Votação
4 a favor · 4 contra · 1 abstenções
A Favor
LPCPBEPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Negativo pois controlo preços gera escassez e ineficiências.
Prós
- ▲Reduz custos famílias rurais
- ▲Combate inflação energética
- ▲Protege vulneráveis
Contras
- ▼Distorce mercado gás
- ▼Prejuízo distribuidores
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Gás botija onera pobres, mas fixação preços desincentiva investimento em alternativas renováveis.
Trade-off
Preços baixos versus sustentabilidade sector
⚠ Risco de implementação
Escassez oferta se preços abaixo custo produção.
Autores
- PCP