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Projeto de Lei 386/XVIIProjeto de Lei
Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Resumo
Cria regime para preço do gás, subsidiação GPL engarrafado e regula revenda. Altera lei de 2006 pela quinta vez. Objetivo é acessibilidade e transparência no mercado de botijas.
Beneficiários
- ↑Consumidores GPL
- ↑Famílias rurais
Quem paga
- ↓Revendedores GPL
- ↓Estado regulador
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois alivia famílias mas risco de ineficiências crónicas na cadeia de abastecimento.
Prós
- ▲Estabiliza preços GPL
- ▲Protege consumidores vulneráveis
- ▲Regula revenda
Contras
- ▼Intervencionismo excessivo
- ▼Distorce concorrência
- ▼Custos administrativos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo contra monopólios, regulação de preços cria escassez em vez de fomentar oferta.
Trade-off
Controlo de preços versus eficiência de mercado.
⚠ Risco de implementação
Fiscalização da revenda exige recursos que ERSE pode não ter.
Autores
- PS