Hemiciclo
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Projeto de Resolução 473/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais

CHRejeitadoSubmetido 5 de Janeiro de 2026Votado 30 de Janeiro de 202625 dias até à votação

Resumo

Reforça informação eleitoral para portugueses no estrangeiro em presidenciais. Adota medidas para voto efetivo. Objetivo é reduzir abstenção diaspora.

Beneficiários

  • Portugueses no estrangeiro

Quem paga

  • Ministério Administração Interna

Votação

5 a favor · 2 contra · 3 abstenções

A Favor

CHILBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

PSLPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoAdministraçãoDireitos

Positivo pois efetiva direito constitucional de voto no estrangeiro.

Prós

  • Melhora voto emigrantes
  • Aumenta participação
  • Informação targeted

Contras

  • Custos comunicação
  • Logística complexa

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Direito ao voto é claro, mas foco exclusivo em presidenciais ignora eleições legislativas mais impactantes.

Trade-off

Inclusão emigrantes versus despesa administrativa

⚠ Risco de implementação

Baixa resposta a campanhas entre emigrantes dispersos.

Autores

  • CH