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Projeto de Lei 117/XVIIProjeto de Lei
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Resumo
Altera Lei Bases Saúde para referenciar utentes SNS a privado/social se esgotados TMG. O objetivo é assegurar respostas garantidas. Reforça articulação entre setores.
Beneficiários
- ↑Utentes em lista espera
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Contribuintes
Votação
3 a favor · 6 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPANJPP
Contra
PSDPSILLPCPBE
Abstenção
CDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois resolve crise de tempos de espera no SNS sobrecarregado.
Prós
- ▲Reduz listas espera SNS
- ▲Garante acesso oportuno
- ▲Otimiza recursos privados
Contras
- ▼Aumenta despesa pública
- ▼Dependência setor privado
- ▼Risco desigualdades regionais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores SNS podem argumentar que referenciação externa desvia fundos de investimento público.
Trade-off
Rapidez no tratamento versus custo fiscal
⚠ Risco de implementação
Falta capacidade privada em regiões interiores.
Autores
- CH