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Projeto de Lei 381/XVIIProjeto de Lei
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS
Resumo
Altera Lei Bases Saúde para referenciação utentes se TMG falhados e fiscaliza prestações fora SNS. O objetivo é efetivar garantias constitucionais. Melhora controlo despesa.
Beneficiários
- ↑Utentes SNS
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Prestadores privados
Votação
3 a favor · 7 contra · 0 abstenções
A Favor
CHPANJPP
Contra
PSDPSILLPCPCDS-PPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois mitiga crise listas espera com fiscalização reforçada.
Prós
- ▲Resolve incumprimentos TMG
- ▲Fiscaliza melhor privados
- ▲Garante equidade acesso
Contras
- ▼Explosão despesa SNS
- ▼Sobrecarga privados
- ▼Desigualdades geográficas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformista SNS pode argumentar que fiscalização extra burocratiza em vez de investir público.
Trade-off
Acesso rápido versus sustentabilidade fiscal
⚠ Risco de implementação
Sistemas TI para referenciação e fiscalização inadequados.
Autores
- PAN