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Projeto de Resolução 32/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

CDS-PPAprovadoSubmetido 13 de Junho de 2025Votado 30 de Janeiro de 20267 meses e 21 dias até à votação

Resumo

A proposta recomenda ao Governo acelerar o pagamento de faturas pelo Estado em 30 dias. O objetivo é cumprir prazos legais e melhorar a relação com fornecedores. Assim, evita-se o acúmulo de dívidas e juros.

Beneficiários

  • Empresas fornecedoras do Estado

Quem paga

  • Tesouro público e contribuintes

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioAdministraçãoEconómico

Positivo pois acelera pagamentos devidos, beneficiando a economia sem criar nova despesa.

Prós

  • Melhora liquidez das empresas fornecedoras
  • Cumpre normas europeias de pagamento
  • Reduz juros de mora

Contras

  • Aumenta pressão no tesouro público
  • Pode atrasar investimentos

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo reconhecendo atrasos nos pagamentos, acelerar sem controlo de despesa pode agravar défice público em vez de resolver ineficiências administrativas.

Trade-off

Liquidez imediata para fornecedores versus gestão de caixa do Estado

⚠ Risco de implementação

Risco de falta de recursos no Orçamento do Estado para cumprir prazos sem cortes noutras áreas.

Autores

  • CDS-PP