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Projeto de Resolução 488/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
Resumo
Recomenda medidas para prazo médio pagamentos faturas Estado a 30 dias. O objetivo é eliminar atrasos prejudiciais. Foca urgência governamental.
Beneficiários
- ↑Fornecedores Estado
Quem paga
- ↓Tesouraria pública
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alinha PT com padrões UE de pagamentos públicos.
Prós
- ▲Rapidez pagamentos empresas
- ▲Reduz juros atraso
- ▲Melhora confiança Estado
Contras
- ▼Pressão caixa Estado
- ▼Necessita digitalização
- ▼Prioriza fornecedores
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Pro-eficiência pode dizer que 30 dias irrealista sem corte despesa discricionária.
Trade-off
Liquidez privada versus rigidez orçamental
⚠ Risco de implementação
Falta uniformidade entre serviços públicos.
Autores
- CH