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Projeto de Lei 8/XVIIProjeto de Lei
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Resumo
Adapta Lei Enquadramento Orçamental à Lei Bases Clima. O objetivo é condicionar orçamentos a metas climáticas. Garante coerência política.
Beneficiários
- ↑Ambiente
Quem paga
- ↓Ministério Finanças
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois operacionaliza Lei Clima no enquadramento fiscal.
Prós
- ▲Integra clima no orçamento
- ▲Vincula metas verdes
- ▲Transparência fiscal
Contras
- ▼Restringe flexibilidade OE
- ▼Custos ambientais elevados
- ▼Burocracia extra
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Pro-clima pode criticar por não impor sanções a desvios orçamentais.
Trade-off
Sustentabilidade versus autonomia orçamental
⚠ Risco de implementação
Conflitos entre MF e MAAP em priorizações.
Autores
- PAN