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Projeto de Lei 388/XVIIProjeto de Lei
Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
Resumo
Altera a Lei de Bases do Clima com segundas modificações. Visa reforçar obrigações e mecanismos de execução. O objetivo é acelerar transição para economia verde.
Beneficiários
- ↑Cidadãos futuros
- ↑Setor verde
Quem paga
- ↓Indústrias poluentes
- ↓Estado
Votação
9 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLPCPCDS-PPPANJPP
Contra
BE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alinha Portugal com metas UE climáticas essenciais para futuro sustentável.
Prós
- ▲Reforça compromisso climático
- ▲Integra metas vinculativas
- ▲Melhora monitorização
Contras
- ▼Aumenta burocracia orçamental
- ▼Pode limitar flexibilidade económica
- ▼Custos de implementação elevados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores do clima podem criticar por focar em lei base sem medidas concretas setoriais.
Trade-off
Prioridade ambiental versus crescimento económico irrestrito
⚠ Risco de implementação
Exige coordenação interministerial complexa e suscetível a mudanças governamentais.
Autores
- IL