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Projeto de Lei 378/XVIIProjeto de Lei
Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
Resumo
Impede limitação factoring fornecedores Estado e obriga pagamento juros >60 dias. O objetivo é compensar danos liquidez. Reforça direitos contratuais.
Beneficiários
- ↑Fornecedores PMEs
Quem paga
- ↓Estado
Votação
2 a favor · 5 contra · 3 abstenções
A Favor
CHIL
Contra
PSDLPCPCDS-PPBE
Abstenção
PSPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois desincentiva atrasos com responsabilização financeira.
Prós
- ▲Protege factoring fornecedores
- ▲Penaliza atrasos Estado
- ▲Incentiva cumprimento
Contras
- ▼Aumenta custos Estado
- ▼Complexidade legal
- ▼Litígios potenciais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Pro-pagamentos rápidos pode dizer que juros punitivos encarecem serviços públicos.
Trade-off
Proteção PMEs versus penalizações públicas
⚠ Risco de implementação
Cálculo juros gera disputas administrativas.
Autores
- IL