Hemiciclo
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Projeto de Resolução 503/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

PSRejeitadoSubmetido 16 de Janeiro de 2026Votado 30 de Janeiro de 202614 dias até à votação

Resumo

Recomenda ao Governo um calendário e metas para pagamentos atempados do Estado e implementação de conta-corrente com empresas. O objetivo é eliminar atrasos que prejudicam a liquidez das empresas. Pretende fomentar uma relação mais eficiente entre Estado e setor privado.

Beneficiários

  • Empresas fornecedoras do Estado

Quem paga

  • Administração Pública
  • Contribuintes

Votação

7 a favor · 2 contra · 1 abstenções

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioAdministraçãoEconómico

Positivo pois corrige atrasos crónicos nos pagamentos públicos, beneficiando a economia sem novos impostos.

Prós

  • Melhora liquidez das empresas
  • Reduz custos financeiros para fornecedores
  • Atrai mais investimento privado

Contras

  • Aumenta pressão orçamental inicial
  • Requer reformas administrativas
  • Pode priorizar grandes empresas

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem quer pagamentos rápidos pode argumentar que metas vagas sem sanções concretas não alteram práticas administrativas enraizadas.

Trade-off

Melhora tesouraria das empresas versus maior controlo de despesa pública

⚠ Risco de implementação

Depende da capacidade administrativa dos serviços públicos para monitorizar e cumprir metas apertadas.

Autores

  • PS