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Projeto de Resolução 16/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Resumo
Recomenda cumprimento da Lei Bases do Clima pelo Governo. Exige diligências específicas. Objetivo é acelerar ações contra alterações climáticas.
Beneficiários
- ↑Cidadãos (clima)
Quem paga
- ↓Governo (obrigações)
Votação
5 a favor · 4 contra · 1 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça implementação de lei consensual sem novos impostos.
Prós
- ▲Força cumprimento lei clima
- ▲Avança políticas verdes
- ▲Melhora accountability
Contras
- ▼Pressão governamental
- ▼Custos não especificados
- ▼Politização clima
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia clima pode argumentar que recomendações parlamentares são ineficazes sem orçamento dedicado.
Trade-off
Equilibra urgência climática com autonomia executiva.
⚠ Risco de implementação
Falta de enforcement parlamentar sobre executivo.
Autores
- PAN