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Projeto de Lei 385/XVIIProjeto de Lei
Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
Resumo
Introduz perspetiva justiça climática e género na Lei Enquadramento Orçamental. O objetivo é transversalizar prioridades. Garante orçamentos inclusivos.
Beneficiários
- ↑Mulheres, comunidades vulneráveis
Quem paga
- ↓Elaboração OE
Votação
5 a favor · 5 contra · 0 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILPCPCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois enriquece OE mas arrisca politização excessiva.
Prós
- ▲Integra justiça climática/género OE
- ▲Promove equidade
- ▲Alinha agendas globais
Contras
- ▼Subjetividade critérios
- ▼Complica elaboração OE
- ▼Risco ideologização
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Pro-clima/género pode argumentar que adição OE dilui foco sem métricas claras.
Trade-off
Inclusão social/ambiental versus neutralidade fiscal
⚠ Risco de implementação
Definições vagas geram interpretações divergentes anuais.
Autores
- L