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Projeto de Lei 410/XVIIProjeto de Lei
Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente
Resumo
Isenta IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada. Objetivo temporário. Evita dupla penalização.
Beneficiários
- ↑Proprietários veículos
Quem paga
- ↓Estado
Votação
2 a favor · 7 contra · 1 abstenções
A Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP
Abstenção
PAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois corrige injustiça fiscal pontual.
Prós
- ▲Alivia contribuintes imobilizados
- ▲Simplifica fiscalidade
Contras
- ▼Perda receita fiscal
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo admitindo injustiça, exceções enfraquecem base tributária geral.
Trade-off
Equidade versus arrecadação
⚠ Risco de implementação
Controlo de matrículas canceladas fraudulentas.
Autores
- IL