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Projeto de Lei 410/XVIIProjeto de Lei
Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente
ILRejeitadoSubmetido 6 de Fevereiro de 2026Votado 13 de Fevereiro de 20267 dias até à votação
Resumo
Isenta temporariamente IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada. Objetivo é justiça para quem não usa o veículo. Evita penalização injusta.
Beneficiários
- ↑Proprietários de veículos imobilizados
Quem paga
- ↓Estado na receita IUC
Votação
2 a favor · 7 contra · 1 abstenções
A Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP
Abstenção
PAN
Análise IA
positivoImpacto baixoEconomiaSocial
Positivo pois evita dupla tributação em situações legítimas sem grande perda fiscal.
Prós
- ▲Alivia contribuintes com veículos parados
- ▲Simples justiça fiscal
- ▲Reduz burocracia
Contras
- ▼Perda receita fiscal Estado
- ▼Risco de abusos
- ▼Complexidade de verificação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-equidade fiscal pode dizer que incentiva cancelamentos abusivos.
Trade-off
Equidade vs arrecadação fiscal.
⚠ Risco de implementação
Controlo de imobilização real depende de inspecções variáveis.
Para verificar
- • Número de veículos com matrícula cancelada
- • % receita IUC afectada
Afirmações comuns neste tipo de proposta — não verificadas para esta proposta específica
Autores
- IL