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Projeto de Resolução 530/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
PANAprovadoSubmetido 30 de Janeiro de 2026Votado 13 de Fevereiro de 202614 dias até à votação
Resumo
Recomenda campanha nacional contra fraudes em reorganizações de pagamento de IUC. Objetivo é informar e prevenir enganos. Protege contribuintes e Estado.
Beneficiários
- ↑Contribuintes
- ↑Autoridade Tributária
Quem paga
- ↓Governo no custo da campanha
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
positivoImpacto baixoAdministraçãoCrise
Positivo pois campanha barata evita prejuízos maiores por fraude fiscal.
Prós
- ▲Previne fraudes em IUC
- ▲Esclarece contribuintes
- ▲Reduz litígios fiscais
Contras
- ▼Custo da campanha pública
- ▼Eficácia duvidosa
- ▼Medida reactiva
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo contra fraude, pode-se preferir app ou portal online em vez de campanha tradicional.
Trade-off
Prevenção vs investimento em sistemas digitais.
⚠ Risco de implementação
Alcance limitado a quem não procura informação oficial.
Para verificar
- • Incidência de fraudes em IUC recentes
- • Volume de reorganizações de pagamento
Afirmações comuns neste tipo de proposta — não verificadas para esta proposta específica
Autores
- PAN