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Projeto de Resolução 530/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação
Resumo
Campanha nacional contra fraude em pagamentos IUC. Objetivo esclarecer e prevenir. Liga a reorganizações datas.
Beneficiários
- ↑Estado, contribuintes honestos
Quem paga
- ↓Orçamento campanha
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois campanha simples evita perdas fiscais maiores.
Prós
- ▲Previne fraudes fiscais
- ▲Esclarece contribuintes
Contras
- ▼Custo campanha
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo combatendo fraude, educação geral fiscal é mais eficiente que campanhas pontuais.
Trade-off
Prevenção versus despesa pública
⚠ Risco de implementação
Alcance efetivo da campanha.
Autores
- PAN