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Projeto de Lei 426/XVIIProjeto de Lei
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador
Resumo
Altera Decreto-Lei 53/2009 eliminando idade mínima para certificado amador. Descentraliza exames. Facilita prática de radiocomunicações.
Beneficiários
- ↑Amadores rádio
Quem paga
- ↓Autoridades reguladoras
Votação
6 a favor · 1 contra · 3 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
IL
Abstenção
PSDCHCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois simplifica acesso a hobby sem riscos.
Prós
- ▲Acessibilidade amadores
- ▲Descentraliza exames
- ▲Sem limite idade
Contras
- ▼Alteração menor
- ▼Impacto limitado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiadores da descentralização podem recear uniformidade em exames.
Trade-off
Inclusão versus regulação segurança
⚠ Risco de implementação
Formação de examinadores em novos locais.
Autores
- PAN